Tributação de dividendos em 2026: o que muda para os sócios

Como funciona a retenção de 10% sobre lucros e dividendos em 2026?

A retenção é o imposto de renda cobrado na fonte, à alíquota de 10%, sobre o total de lucros e dividendos que uma empresa paga a um mesmo sócio pessoa física residente no Brasil quando esse total supera R$ 50.000,00 no mês (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).

A regra foi introduzida pelo art. 2º da Lei 15.270/2025 e reproduzida no art. 23-A da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, incluído pela Instrução Normativa RFB 2.299/2025.

Como o limite de R$ 50.000,00 é aplicado?

O limite é aplicado por pessoa jurídica pagadora e por beneficiário, e não sobre a soma do que o sócio recebe de empresas diferentes. A alíquota recai sobre o valor total do pagamento, e não apenas sobre o que excede R$ 50.000,00. A lei veda qualquer dedução da base de cálculo e determina que, havendo mais de um pagamento no mês, a retenção seja recalculada sobre o total (art. 6º-A, §§ 1º e 2º).

Um exemplo mostra o efeito do limite. Um pagamento mensal de R$ 50.000,00 não sofre retenção. Um pagamento de R$ 50.001,00 sofre retenção de R$ 5.000,10. Esse efeito de degrau se aplica a qualquer calendário de pagamentos, e a distribuição precisa corresponder a uma deliberação real e a resultados efetivamente apurados.

Quem sofre a retenção e quem fica fora?

A tabela reúne as situações previstas na lei e o tratamento de cada uma.

Como ficam os lucros apurados até 2025?

Os lucros apurados até o ano-calendário de 2025 ficam fora da retenção quando três condições se somam: o lucro se refere a resultados apurados até 2025, a distribuição foi aprovada até 31/12/2025, e o lucro é exigível nos termos da legislação civil ou empresarial, com pagamento nos termos originalmente previstos no ato de aprovação (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º, I a III).

A palavra decisiva é aprovação. Para o imposto mínimo, a lei exige que a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente (art. 16-A, § 1º, XII, b), e a Receita Federal aplica a mesma exigência à retenção, com observância das normas de direito privado e dos atos constitutivos. Nas sociedades anônimas, é a assembleia-geral. Uma proposta elaborada pela administração, sem deliberação do órgão competente até 31/12/2025, não cumpre a exigência.

Para os lucros do próprio exercício de 2025, a Receita admitiu que a empresa levantasse balanço intermediário ou balancete de verificação de janeiro a novembro de 2025 e, com base nele, aprovasse a distribuição até 31/12/2025. Se o balanço definitivo apontar resultado menor, a isenção permanece, mas limitada ao valor efetivamente apurado no ano.

Sobre o prazo de pagamento, a lei fixa, para efeito do imposto mínimo anual, que o pagamento ocorra nos anos de 2026, 2027 e 2028 (art. 16-A, § 1º, XII). A Receita aplica o horizonte de 2028 também à retenção na fonte. O que importa na prática é que o pagamento obedeça ao cronograma da ata: valor pago fora do prazo ou em condições diferentes das aprovadas coloca a isenção em risco.

A capitalização segue lógica semelhante. Capitalizar lucros apurados até 2025, com deliberação aprovada até 31/12/2025, não gera a retenção, e o valor entra no custo de aquisição da participação na declaração do sócio. Já a capitalização de lucros a partir de 2026 configura, segundo a Receita, "emprego" dos lucros e se sujeita à regra geral.

O que é o imposto mínimo (IRPFM) e quando ele se aplica?

O imposto mínimo, conhecido pela sigla IRPFM, é a tributação mínima do imposto de renda da pessoa física que a Lei 15.270/2025 instituiu para quem recebe mais de R$ 600.000,00 em um ano-calendário. Ela se aplica a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026 (Lei 9.250/1995, art. 16-A). A primeira apuração ocorrerá, portanto, na declaração entregue em 2027.

A base considera praticamente todos os rendimentos recebidos no ano, inclusive os isentos e os tributados de forma exclusiva ou definitiva, com as deduções listadas no § 1º do art. 16-A. Entre as exclusões estão ganhos de capital (salvo certas operações em bolsa), doações em adiantamento de legítima, rendimentos de poupança e os lucros e dividendos da regra de transição.

Como a alíquota é calculada?

A alíquota é progressiva, conforme o § 2º do art. 16-A:

Para rendimentos de R$ 900.000,00, a fórmula resulta em alíquota de 5%. Do valor obtido são deduzidos o imposto devido na declaração de ajuste anual, o imposto retido exclusivamente na fonte, o imposto apurado sobre aplicações e entidades no exterior (Lei 14.754/2023), o imposto pago definitivamente e o redutor do art. 16-B (art. 16-A, § 3º).

O que é o redutor do art. 16-B?

O redutor busca impedir que a soma da carga da empresa e da carga mínima do sócio ultrapasse as alíquotas nominais combinadas de IRPJ e CSLL. O teto de referência é de 34% para as pessoas jurídicas em geral (40% e 45% para certas instituições financeiras e seguradoras). A concessão depende de demonstrações financeiras elaboradas conforme a legislação societária e as normas contábeis (art. 16-B, § 4º). As empresas que não são tributadas pelo lucro real podem optar por cálculo simplificado do lucro contábil (art. 16-B, § 6º).

A lei remete a regulamento a forma de apresentação das demonstrações e o uso de demonstrações consolidadas da fonte pagadora (art. 16-B, §§ 4º e 5º). A lei também autoriza a Receita Federal a calcular o redutor na declaração pré-preenchida, com base nas informações das empresas pagadoras (art. 16-B, § 7º).

Como a retenção se combina com o ajuste anual e a compensação?

A retenção de 10% não encerra a tributação. Ela funciona como antecipação do imposto mínimo anual, e o valor retido é deduzido do que o sócio apurar no art. 16-A (art. 16-A, § 5º).

Duas situações podem ocorrer. Se os rendimentos totais do sócio no ano superarem R$ 600.000,00, o imposto retido é compensado com a tributação mínima, e o saldo, positivo ou negativo, vai para a declaração de ajuste anual (art. 16-A, § 6º). Se ficarem abaixo desse patamar e não houver tributação mínima, a Receita Federal informa que o valor retido poderá ser restituído ao contribuinte.

Em ambos os casos, o sócio precisa conseguir comprovar o que foi retido. A empresa recolhe o imposto por Darf com o código 1841 (IRRF sobre lucros ou dividendos), até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do fato gerador, conforme a Receita Federal. O sócio precisa guardar o comprovante da retenção, porque ele sustenta a compensação na declaração.

Pró-labore ou distribuição de lucros: o que muda na remuneração do sócio?

A lei não alterou a natureza dos dois pagamentos: pró-labore remunera o trabalho do sócio que administra a empresa, e a distribuição de lucros é retorno do capital investido. Mudou o custo relativo de cada um.

O pró-labore segue a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e a incidência previdenciária própria. Desde 01/01/2026, a Lei 15.270/2025 acrescentou a esse regime uma redução que zera o imposto para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00 e diminui gradualmente até R$ 7.350,00, valor a partir do qual não há redução (Lei 9.250/1995, art. 3º-A). Essa redução se aplica aos rendimentos sujeitos à incidência mensal, como salário e pró-labore, e não se aplica a dividendos.

Quando a comparação entre pró-labore e distribuição de lucros envolve quem presta serviço por meio de pessoa jurídica, o debate sobre pejotização se soma ao tributário.

A decisão sobre a composição da remuneração depende de fatores que a lei não resolve sozinha: a função efetivamente exercida pelo sócio, o regime tributário da empresa, o volume de lucro distribuível e o total de rendimentos do sócio no ano. Reclassificar um pagamento apenas para reduzir a retenção, sem correspondência com o trabalho real ou com o resultado apurado, gera risco de questionamento. As orientações da Receita sobre o tema partem expressamente da premissa de boa-fé, de finalidade econômica efetiva e de coerência com a atividade empresarial.

Como a nova regra atinge as holdings?

As holdings recebem e distribuem lucros, e cada movimento tem tratamento próprio. Quando a operadora paga lucros a uma holding pessoa jurídica domiciliada no Brasil, o caput do art. 10 da Lei 9.249/1995 mantém a isenção, porque o art. 6º-A e o art. 16-A tratam de pessoa física. Quando a holding distribui lucros ao sócio pessoa física residente, ela é a fonte pagadora: aplica-se a retenção de 10% se o pagamento mensal ao mesmo sócio superar R$ 50.000,00.

Como o limite de R$ 50.000,00 é verificado por fonte pagadora, a existência de mais de uma pessoa jurídica pagadora altera a conta da retenção, mas não a do imposto mínimo anual, que soma os rendimentos de todas as fontes. As orientações da Receita partem da premissa de que as operações têm finalidade econômica efetiva. Estruturas sem esse propósito ficam fora dessa premissa e merecem cuidado.

A escolha de manter, criar ou reorganizar uma holding depende da composição patrimonial, dos objetivos sucessórios, da tributação de cada camada e dos custos de manutenção. O lado patrimonial e sucessório está em Holding familiar e ITCMD no Paraná.

Que documentos a empresa deve reunir para sustentar a retenção e a isenção de transição?

A empresa deve reunir a ata ou alteração contratual de aprovação, o balanço ou balancete de apoio, o registro contábil do passivo, o controle mensal por sócio e os comprovantes de recolhimento. Esses documentos permitem que a Receita, o sócio e o auditor encontrem a mesma resposta nas mesmas fontes.

Um checklist de partida:

1. Ata, reunião de sócios ou alteração contratual que aprovou a distribuição de lucros até 31/12/2025, com valor por sócio, origem do lucro e cronograma de pagamento.
2. Balanço de 2024 ou balancete de verificação de 2025 que ampara os valores aprovados.
3. Registro contábil do dividendo a pagar no passivo (circulante e não circulante, conforme o cronograma), lembrando que esse valor deixa de compor a base dos juros sobre capital próprio.
4. Planilha mensal de pagamentos por sócio e por fonte pagadora, separando lucros de transição, lucros novos e pró-labore.
5. Guias Darf (código 1841), comprovantes da retenção entregues ao sócio e escrituração das retenções, com conferência pelo contador.
6. Contrato social ou estatuto atualizado, para confirmar o órgão competente e as regras de deliberação e de distribuição desproporcional, se houver.
7. Demonstrações financeiras do exercício, necessárias para sustentar o redutor do art. 16-B quando o sócio estiver sujeito ao imposto mínimo.

A distribuição de lucros depende do contrato social, do Código Civil e, nas sociedades anônimas, da Lei 6.404/1976, e cada pagamento deve ser conferido com a ata e com o contador.

Lucros já deliberados e ainda não pagos ao sócio que se retira entram no acerto de contas da saída, tratado no artigo sobre exclusão de sócio. Na comunhão parcial de bens, os frutos dos bens particulares, como os lucros de quotas adquiridas antes do casamento, entram na comunhão (Código Civil, art. 1.660, V), o que o artigo sobre regime de bens detalha.

O enquadramento de cada sócio e de cada distribuição se define a partir dos documentos reunidos acima.

Perguntas frequentes