Desconsideração da personalidade jurídica: o que o STJ exige

O que é a desconsideração da personalidade jurídica e quando o sócio responde?

Desconsideração da personalidade jurídica é a decisão judicial que afasta, para um caso determinado, a separação entre o patrimônio da sociedade e o de seus sócios ou administradores. A desconsideração é exceção. A regra é a autonomia patrimonial, que permite ao empresário assumir riscos de negócio sem comprometer a casa, as economias e os bens da família.

O art. 50 do Código Civil, na redação da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), autoriza o juiz a estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O texto exige duas coisas: abuso da personalidade e vínculo entre o abuso e o beneficiado. Dívida inadimplida, por si, não configura abuso.

A lei também define os dois conceitos centrais. Pelo § 1º, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Pelo § 2º, confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios. O § 5º acrescenta que a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica não constitui desvio de finalidade.

O que o STJ decidiu no Tema 1.210?

O STJ decidiu que, em relações civis e empresariais, o pedido de desconsideração depende da comprovação do abuso. O julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, ocorreu na Segunda Seção em 07/05/2026, nos REsp 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, com relatoria do ministro Raul Araújo. O acórdão foi publicado em 01/06/2026 e transitou em julgado em 26/06/2026.

A tese afirma que a desconsideração requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Afirma ainda que são insuficientes a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

A tese foi fixada por maioria, por 4 votos a 3, conforme noticiou o Migalhas. A corrente vencida admitia que o encerramento irregular criasse presunção relativa de abuso, a ser afastada pelos sócios.

Por que o encerramento irregular não basta?

Encerrar a empresa sem baixa nos registros é uma irregularidade, mas não indica, por si, que a sociedade foi usada para lesar credores. Muitas empresas deixam de funcionar por insolvência real, sem que ninguém tenha desviado patrimônio. A tese separa os dois cenários: a empresa que fracassou e a empresa que foi usada como instrumento de fraude ou misturada ao patrimônio dos sócios.

O que prova desvio de finalidade e confusão patrimonial?

A prova é de fatos concretos sobre o uso da sociedade e sobre a movimentação de recursos entre ela e seus sócios. Cabe a quem pede a desconsideração demonstrar esses fatos, e o § 4º do art. 134 do CPC exige que o requerimento indique o preenchimento dos pressupostos legais específicos.

O § 2º do art. 50 do Código Civil lista hipóteses de confusão patrimonial. O quadro abaixo organiza os indícios que costumam ser examinados.

Os exemplos de prova são ilustrações práticas; a lei descreve apenas as hipóteses. A existência de indícios também não encerra a discussão, porque o sócio pode demonstrar a regularidade das operações, como o registro contábil de um empréstimo ou a devolução dos valores.

Como funciona o IDPJ, o incidente de desconsideração?

O IDPJ, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é o procedimento do CPC para decidir se o sócio ou administrador pode ser alcançado, assegurando-lhe contraditório antes de qualquer constrição de seus bens. Está regulado nos arts. 133 a 137.

O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando couber sua intervenção (art. 133). Cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134). Se o pedido já constar da petição inicial, dispensa-se o incidente, e o sócio é citado diretamente (art. 134, § 2º). O art. 133, § 2º, estende o procedimento à desconsideração inversa, em que se alcançam bens da sociedade por dívida do sócio.

Em linhas gerais, a sequência é esta:

1. O credor requer a instauração e demonstra os pressupostos legais do art. 50 do Código Civil.
2. O processo é suspenso, salvo se o pedido veio na inicial (art. 134, § 3º).
3. O sócio ou a pessoa jurídica é citado e tem 15 dias para se manifestar e requerer provas (art. 135).
4. Concluída a instrução, se necessária, o juiz decide por decisão interlocutória (art. 136).
5. Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente (art. 137).

Para o sócio, o ponto sensível é o art. 135. Citado, ele tem 15 dias para apresentar os documentos que mostram a separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa e para requerer as provas que pretende produzir.

A tese se aplica a consumo, trabalho e tributos?

O Tema 1.210 não se aplica a consumo, trabalho e tributos, porque trata apenas de relações civis e empresariais, e cada uma dessas áreas tem fundamento próprio (CDC, art. 28; CLT, art. 855-A; CTN, arts. 134 e 135). A tese não deve ser estendida a elas sem exame do regime aplicável.

No consumo, o art. 28 do CDC admite a desconsideração quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, e também falência, insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. O § 5º é mais amplo. A doutrina o chama de teoria menor, em contraste com a teoria maior do art. 50 do Código Civil.

No trabalho, o art. 855-A da CLT apenas manda aplicar o IDPJ do CPC, e o tratamento do mérito depende da jurisprudência trabalhista, que o artigo não examina.

Na área fiscal, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente tem como fundamento o art. 135, inciso III, do CTN, que atribui responsabilidade pessoal a diretores, gerentes e representantes por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Esse regime se apoia no CTN e fica fora do alcance do Tema 1.210, cuja tese se limita às relações civis e empresariais.

Qual o efeito da decisão para credores e para sócios?

Para o credor, o caminho passa a exigir investigação e prova. Não basta apresentar a certidão de que a empresa não tem bens ou o registro de que ela encerrou as atividades. O pedido precisa indicar movimentações, transferências e fatos que mostrem desvio de finalidade ou mistura de patrimônios, o que torna relevantes a análise de extratos, de lançamentos contábeis e de transferências feitas antes da cobrança.

Para o sócio, a decisão reforça a autonomia patrimonial, mas não a torna blindagem. A separação patrimonial legítima, como a organização do patrimônio familiar em uma holding familiar, não é fraude por si; o que o art. 50 pune é o uso abusivo da pessoa jurídica, e o regime de casamento ou união estável também delimita o que pode ser atingido, como mostra o artigo sobre regime de bens do empresário. Quem cumpre a separação entre as contas da empresa e as pessoais tem melhores condições de contestar um IDPJ. Quem usa a conta da sociedade para despesas da família, ou transfere ativos sem registro, oferece ao credor exatamente o tipo de prova que o art. 50 considera.

A decisão também não elimina outros caminhos do credor. A ineficácia de atos em fraude de execução (CPC, art. 137) e a responsabilidade pessoal do administrador por atos ilícitos que a lei preveja continuam disponíveis, cada uma com requisitos próprios. Em disputas societárias mais amplas, como a saída de sócios, o tema se cruza com a apuração de haveres; sobre isso, veja o artigo sobre exclusão de sócio.

Que medidas de separação patrimonial reduzem o risco de desconsideração?

A separação patrimonial é a medida preventiva mais eficiente, porque os requisitos do art. 50 se definem pela forma como a empresa é de fato usada. O que segue é um roteiro de organização, sem garantia de resultado em nenhum processo:

• Manter contas bancárias distintas para a empresa e para os sócios, sem pagamento de despesas pessoais pela sociedade.
• Formalizar por contrato e por lançamento contábil qualquer empréstimo entre sócio e empresa, com prazo, valor e devolução.
• Retirar lucros pelos meios previstos no contrato social e na legislação, com registro contábil.
• Registrar em ata ou documento próprio as operações relevantes entre a sociedade e partes relacionadas.
• Dar baixa regular quando a atividade terminar: distrato, liquidação e comunicação aos órgãos competentes, em vez de deixar a empresa inativa.
• Conservar contratos, notas, extratos e livros contábeis, pois são os documentos que sustentam a defesa em um IDPJ.
• Revisar o contrato social, para que o objeto e a administração reflitam a atividade real.

O risco de cada empresa depende do histórico de uso da conta bancária, dos lançamentos contábeis e das transferências entre sócio e sociedade, porque são esses fatos que o art. 50 examina. O ponto de partida é reunir o contrato social atualizado, as últimas alterações contratuais, os extratos bancários do período em discussão e a decisão ou petição que pede a desconsideração. A área de Empresa do escritório trata de societário e contratos.

Perguntas frequentes