Regime de bens do empresário: efeitos sobre as quotas e a herança

Como cada regime de bens trata as quotas da empresa?

Cada regime define o que entra na partilha do divórcio e o que o cônjuge recebe quando o sócio falece. Na comunhão parcial, regime supletivo (CC, art. 1.640), comunicam-se as quotas adquiridas onerosamente durante o casamento (art. 1.660, I). Na separação convencional não há meação, e na separação obrigatória vale a Súmula 377 do STF, com prova do esforço comum.

Comunhão parcial: quais quotas se comunicam?

Na comunhão parcial, comunicam-se as quotas adquiridas a título oneroso durante o casamento (art. 1.660, I), e ficam fora as anteriores ao casamento e as recebidas por doação ou herança (art. 1.659, I). Na herança, o cônjuge concorre com os descendentes apenas sobre os bens particulares do falecido (art. 1.829, I). Por isso, a data de aquisição de cada participação societária define o que entra na partilha.

Comunhão universal: o que fica fora da comunhão?

Na comunhão universal (art. 1.667), comunicam-se os bens presentes e futuros, salvo as exceções do art. 1.668, como os bens doados com cláusula de incomunicabilidade. O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na herança, porque já tem a meação (art. 1.829, I).

Separação convencional: o cônjuge tem direito sobre as quotas?

Na separação convencional (arts. 1.687 e 1.688), cada cônjuge administra e aliena livremente os seus bens, e não há meação, salvo o que o casal tenha pactuado. Na herança, o cônjuge concorre com os descendentes, conforme a Segunda Seção do STJ (REsp 1.382.170/SP).

Participação final nos aquestos: como se dividem as quotas?

Na participação final nos aquestos (arts. 1.672 a 1.674), cada cônjuge mantém patrimônio próprio, e a dissolução divide a metade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento. O regime não está entre as exceções do art. 1.829, I, e o cônjuge concorre com os descendentes na herança.

E na união estável?

Na união estável, o regime supletivo é a comunhão parcial, salvo contrato escrito entre os companheiros (CC, art. 1.725). O contrato de convivência cumpre papel equivalente ao do pacto antenupcial, e a mesma lógica de planejamento das quotas se aplica.

O que muda na separação obrigatória e na Súmula 377?

A separação obrigatória é imposta pelo art. 1.641 nos casos de casamento com inobservância de causa suspensiva, de pessoa maior de 70 anos e de quem depende de suprimento judicial. A Súmula 377 do STF estabelece que, nesse regime, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam. A Segunda Seção do STJ condicionou essa comunicação à prova do esforço comum na aquisição (EREsp 1.623.858/MG, julgado em 23/05/2018), e a Súmula 655 do STJ aplica a mesma regra à união estável de pessoa com mais de 70 anos. O cônjuge, portanto, só alcança quotas adquiridas durante a união se demonstrar que contribuiu para a aquisição.

A Quarta Turma do STJ admitiu, no REsp 1.922.347/PR (julgado em 07/12/2021), que quem está sujeito à separação obrigatória firme pacto antenupcial mais restritivo e afaste a incidência da súmula. O caso envolvia união estável de companheiro maior de 70 anos. O pacto pode reforçar a separação, mas não ampliar a comunicação de bens.

Para pessoas com mais de 70 anos, o Plenário do STF, no Tema 1.236 (ARE 1.309.642), decidiu em 01/02/2024 que a separação obrigatória do art. 1.641, II, pode ser afastada por manifestação expressa de vontade, mediante escritura pública, tanto no casamento quanto na união estável.

Cônjuges podem ser sócios entre si?

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, salvo se casados na comunhão universal ou na separação obrigatória de bens. O art. 977 do Código Civil faculta a sociedade entre cônjuges ou com terceiros, desde que o casamento não tenha seguido esses dois regimes.

A regra tem consequência prática para quem constitui uma empresa com o cônjuge depois do casamento: o regime escolhido condiciona a forma societária. Quando a vedação se aplica, a alternativa costuma ser a sociedade com outros sócios, a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º) ou a revisão do regime de bens, que exige autorização judicial.

O que acontece com as quotas na partilha de um divórcio?

Na partilha, as quotas comunicáveis entram no cálculo da meação, mas o cônjuge não ingressa automaticamente na sociedade. O art. 1.027 do Código Civil dispõe que o cônjuge do sócio que se separou não pode exigir desde logo a parte que lhe couber na quota social, mas concorre à divisão periódica dos lucros até que se liquide a sociedade.

Assim, a empresa mantém o quadro de sócios, e o ex-cônjuge recebe lucros proporcionais à parte que lhe coube. A liquidação da quota, quando ocorre, segue o balanço especialmente levantado e o pagamento em dinheiro, em regra em 90 dias, salvo disposição contratual diversa (art. 1.031 e §2º). O contrato social regula essa liquidação com mais precisão.

Há ainda um efeito tributário. A LC 227/2026 considera doação, para fins de ITCMD, o excesso de meação ou de quinhão atribuído a um dos cônjuges em partilha de divórcio (art. 147, VI, c). Se as quotas forem atribuídas a um cônjuge em valor superior à sua meação, o excedente é tributável, conforme a lei estadual. O tema aparece também em holding familiar e ITCMD no Paraná.

Como se faz o pacto antenupcial e a alteração do regime?

O pacto antenupcial é o contrato pelo qual os noivos escolhem o regime e estipulam regras patrimoniais antes do casamento. Ele é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se o casamento não ocorrer (CC, art. 1.653). Perante terceiros, só produz efeito depois de registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 1.657).

Depois do casamento, a alteração do regime é admissível mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, com apuração da procedência das razões e ressalva dos direitos de terceiros (art. 1.639, §2º). O novo regime não alcança os direitos de terceiros que já existiam, como credores do casal ou da empresa.

O pacto antenupcial regula pontos relevantes para quem tem empresa, como:

• a incomunicabilidade das quotas já existentes e dos frutos delas;
• a administração do patrimônio particular, que compete ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa (art. 1.665);
• a contribuição para as despesas do casal (art. 1.688).

O pacto não pode dispor sobre a herança de pessoa viva, pois o art. 426 do Código Civil veda que ela seja objeto de contrato. Por isso, renúncias antecipadas à condição de herdeiro são tema controverso, e a cláusula deve ser avaliada com cautela.

O cônjuge herda as quotas da empresa?

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário (CC, art. 1.845), e a herança que ele recebe depende do regime e de quem concorre com ele. Concorrendo com descendentes, o quinhão é igual ao dos que sucedem por cabeça, e não pode ser inferior à quarta parte da herança se o cônjuge for ascendente dos herdeiros com que concorre (art. 1.832).

A Segunda Seção do STJ decidiu, no REsp 1.382.170/SP, que na separação convencional o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, porque a lei afasta a concorrência apenas na separação legal do art. 1.641. O voto vencedor registra que uma decisão da Terceira Turma de 2009 havia negado a concorrência, e a Segunda Seção firmou o entendimento oposto.

O direito sucessório do cônjuge exige que, ao tempo da morte, não estivessem separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente (art. 1.830).

Quanto às quotas, a herança forma um todo unitário até a partilha (art. 1.791), e os herdeiros e o cônjuge herdam a titularidade dos direitos, não necessariamente a condição de sócio. O art. 1.028 do Código Civil prevê que, na morte de sócio, a quota é liquidada, salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução ou se houver acordo com os herdeiros para a substituição do sócio falecido.

O PL 4/2025 muda essas regras?

O PL 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil, inclui mudanças em direito de família e sucessões. Até a data desta publicação, o Senado informava o projeto em tramitação na comissão temporária criada para examiná-lo, sem votação em plenário. As regras do Código Civil descritas acima são as vigentes, e as propostas de alteração devem ser tratadas como proposta, sem efeito jurídico enquanto não forem aprovadas e sancionadas.

Onde termina a proteção legítima e começa a fraude?

A proteção é legítima quando usa instrumentos previstos em lei, com finalidade clara, no momento oportuno e sem prejudicar quem já tinha direito. Ela deixa de ser legítima quando serve para afastar credores existentes, o cônjuge ou herdeiros de direitos que a lei lhes garante.

No plano do casamento e das dívidas, os limites aparecem em dois pontos do Código Civil:

• os negócios de transmissão gratuita feitos por devedor insolvente, ou reduzido à insolvência por eles, podem ser anulados pelos credores (art. 158);
• a alteração de regime ressalva os direitos de terceiros (art. 1.639, §2º).

Os limites ligados à doação em vida, como a proteção da legítima, a doação inoficiosa e a justa causa das cláusulas restritivas, são tratados em holding familiar e ITCMD no Paraná.

Quando a pessoa jurídica é usada para confundir patrimônios, o remédio é a desconsideração da personalidade jurídica. A antecedência do planejamento, o registro do pacto e a transparência na constituição de holdings ou doações pesam a favor de quem precisa demonstrar boa-fé.

Que cláusulas do acordo de sócios tratam do cônjuge e dos herdeiros?

O acordo de sócios e o contrato social regulam o que a lei deixa em aberto: quem pode ingressar na sociedade, como se avalia a quota e em quanto tempo ela é paga. O Código Civil admite que o contrato disponha diferentemente da regra de liquidação na morte do sócio (art. 1.028, I) e que o prazo de pagamento seja ajustado (art. 1.031, §2º).

As cláusulas mais usadas incluem:

• direito de preferência dos sócios na aquisição das quotas do falecido ou do cônjuge, observado que a cessão exige modificação do contrato social para ter eficácia perante a sociedade (art. 1.003);
• critério de avaliação da quota, como balanço de determinação ou laudo por avaliador independente;
• forma e prazo de pagamento aos herdeiros ou ao ex-cônjuge, em parcelas;
• vedação ou condições para a administração por cônjuge ou herdeiro;
• tratamento das quotas recebidas por doação com cláusula de incomunicabilidade, que ficam fora da comunhão (art. 1.668, I).

A cláusula deve ser compatível com o regime de bens e com a legítima. A cláusula que, na prática, tire dos herdeiros o valor da quota sem contrapartida é passível de contestação. As regras de saída e de exclusão do sócio estão em exclusão de sócio.

Que documentos o empresário deve reunir para avaliar a proteção das quotas?

O empresário deve reunir os documentos que mostram o regime de bens, a origem de cada quota e as regras de saída da sociedade. A organização parte da situação atual do casal e da empresa, que se compara com o que se deseja para a família, sem exigir mudança de regime.

1. Certidão de casamento, pacto antenupcial e seu registro no Registro de Imóveis, ou contrato de convivência.
2. Data de aquisição de cada participação societária e origem dos recursos usados.
3. Contratos sociais e acordos de sócios, com as regras de cessão, liquidação e sucessão.
4. Lista de herdeiros necessários, com idade e situação de cada um.
5. Doações e adiantamentos de legítima já realizados.
6. Dívidas pessoais e da empresa, com garantias prestadas pelo sócio e pelo cônjuge (CC, art. 1.647 exige a outorga para aval e fiança, salvo na separação absoluta).
7. Avaliação ou balanço recente da empresa, para estimar o valor das quotas.

Três dados mudam a conclusão: o regime e a data do casamento, a data de aquisição de cada quota e as cláusulas do contrato social sobre liquidação e sucessão. Com esses documentos, advogado e contador comparam as alternativas antes de qualquer alteração de regime ou de contrato.

Perguntas frequentes