Transação tributária PGFN: como negociar dívida ativa da União

O que é a transação tributária e como ela difere do parcelamento?

Transação tributária é o acordo em que a Fazenda e o contribuinte fixam condições para extinguir um crédito em litígio ou em cobrança, previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional e regulado, no âmbito federal, pela Lei 13.988/2020. A transação por adesão é a modalidade em que a PGFN publica um edital com as condições, e o devedor aceita todas elas (art. 2º, parágrafo único).

O parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 é distinto. Ele permite pagar o débito em até 60 parcelas mensais, a critério da autoridade fazendária (art. 10), e não prevê os descontos dos editais de transação. A transação, por sua vez, admite desconto sobre juros, multas e encargo legal, prazo de até 120 meses (145 para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte) e outras formas de pagamento, como o uso de precatórios (art. 11 da Lei 13.988). Em contrapartida, impõe compromissos mais amplos.

A tabela resume a lógica. Nenhuma das três vias é superior em abstrato. A escolha depende do valor da dívida, da solidez de eventuais teses e do fluxo de caixa da empresa.

Quais modalidades um edital de transação oferece?

Os editais de adesão da PGFN organizam a negociação em modalidades com condições próprias. O Edital PGDAU 6/2026, divulgado em 01/06/2026 e prorrogado pelo Edital PGDAU 10/2026, reúne quatro: capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, e pequeno valor.

Como funciona a modalidade de capacidade de pagamento?

Na modalidade de capacidade de pagamento (CAPAG), o sistema classifica o contribuinte automaticamente nas categorias A, B, C ou D. Conforme a PGFN, quem está em A ou B tem entrada facilitada. Quem está em C ou D tem entrada facilitada, prazo maior e descontos sobre juros, multas e encargo legal. As condições divulgadas pela PGFN para essa modalidade são:

• Entrada de 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 6 parcelas mensais (12 para pessoa física, MEI, ME, EPP e outras categorias), com dispensa de entrada no pagamento à vista.
• Saldo em até 114 parcelas mensais (133 para as categorias de entrada em 12 vezes), com limite de 60 meses para dívidas previdenciárias.
• Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitado a 65% do valor total da dívida e ao valor principal (70% para as categorias beneficiadas).
• Parcelas corrigidas pela Selic, com acréscimo de 1% no mês do pagamento, e valor mínimo de R$ 100,00 (R$ 25,00 para MEI).

O percentual de desconto efetivo depende da classificação e da composição da dívida, e o teto de 65% funciona apenas como limite máximo. A empresa que discordar da classificação pode pedir a revisão da capacidade de pagamento.

Como funciona a modalidade de pequeno valor?

A modalidade de pequeno valor se destina a pessoa física, MEI, ME e EPP com dívidas inscritas até 01/10/2025, e leva em conta o valor da dívida e a data da inscrição, e não a capacidade de pagamento. Para inscrições de até 60 salários mínimos, a PGFN divulga descontos de 50% (pagamento à vista) até 30% (pagamento em até 55 meses), conforme o prazo escolhido.

Quem pode aderir e até quando?

Cada edital define quem pode aderir e até quando. No Edital 6/2026, podem aderir os contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa da União até 03/07/2026, cujo valor total consolidado seja de até R$ 45 milhões. Para o pequeno valor, a data de corte é 01/10/2025.

O prazo foi alterado pelo Edital PGDAU 10/2026, de 30/09/2026, publicado no Diário Oficial da União de 01/10/2026. Pelo texto do edital, a adesão ao Edital 6/2026 vai das 8h de 01/10/2026 às 19h de 29/01/2027, horário de Brasília. Para a modalidade de pequeno valor, a adesão vai até 29/07/2027. A PGFN publica e prorroga editais ao longo do tempo, e as condições descritas aqui valem para o edital citado. Antes de decidir, a empresa deve conferir no portal Regularize qual edital está aberto, com suas datas de corte, modalidades e prazo de adesão.

Algumas regras de elegibilidade merecem atenção:

1. A negociação deve incluir todas as dívidas elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. O contribuinte não escolhe quais inscrições levar.
2. Somente o devedor principal negocia automaticamente. O corresponsável, como o sócio, acessa o Regularize pelo serviço próprio de adesão por corresponsável.
3. A modalidade não aceita o uso de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL.
4. A Lei 13.988 veda a transação com devedor contumaz e a redução de multas de natureza penal (art. 5º), e dá tratamento específico a débitos do Simples Nacional e do FGTS.

A empresa que também deve a instituições financeiras com garantia sobre imóvel ou bem móvel enfrenta uma cobrança de rito distinto, que corre fora da transação com a PGFN e está descrita em execução extrajudicial de garantias.

Quando o sócio responde pessoalmente pela dívida, a discussão sobre a sua inclusão no polo passivo é um tema à parte. Os limites da responsabilização de sócios e administradores estão em Desconsideração da personalidade jurídica.

Quais compromissos a empresa assume ao aderir?

A empresa que adere assume, entre outros compromissos, confessar a dívida de forma irrevogável e irretratável, desistir das impugnações e dos recursos administrativos e renunciar às alegações de direito de ações judiciais sobre os créditos incluídos (Lei 13.988/2020, arts. 3º e 3º, § 1º).

Na prática, os principais compromissos são os seguintes:

1. Confissão: a proposta deferida importa aceitação plena e irretratável das condições e confissão irrevogável dos créditos (art. 3º, § 1º).
2. Desistência: a empresa deve desistir de impugnações e recursos administrativos e requerer a extinção, com resolução de mérito, das ações que discutam os créditos (art. 3º, IV e V). O Edital 6/2026 exige a apresentação da cópia do pedido de desistência em até 60 dias após a adesão, sob pena de cancelamento.
3. Pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão. Sem isso, a negociação é indeferida.
4. Regularidade: não usar a transação de forma abusiva, não ocultar bens por interposta pessoa e comunicar a alienação ou oneração de bens quando a lei exigir (art. 3º, I a III).

A lei prevê ainda que a transação com parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, I e VI, do CTN (art. 3º, § 2º), e que os créditos só se extinguem quando todas as condições do termo forem cumpridas integralmente (art. 3º, § 3º).

Quando a transação pode ser rescindida?

A transação é rescindida quando a empresa descumpre as condições do acordo, entre outras hipóteses previstas no art. 4º da Lei 13.988/2020. As mais relevantes na rotina são o descumprimento de cláusulas, o esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento e a decretação de falência.

As consequências são severas. A rescisão afasta os benefícios concedidos, retoma a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, e impede nova transação por dois anos, mesmo para débitos distintos (art. 4º, §§ 3º e 4º). O devedor é notificado e pode impugnar em 30 dias, regularizando o vício, quando sanável, nesse período (art. 4º, §§ 1º e 2º).

Após a rescisão, a PGFN avisa pela caixa de mensagens do Regularize. A empresa pode regularizar a situação ou contestar em 30 dias, e recorrer em 10 dias da decisão, com efeito suspensivo.

O que analisar na dívida antes de aderir?

Antes de aderir, a empresa deve confirmar se o débito é devido, em que valor e contra quem. A confissão e a desistência tornam muito difícil rediscutir o crédito depois, de modo que a análise precede a decisão.

Uma revisão técnica costuma percorrer os seguintes pontos:

• Decadência: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos, contados nos termos do art. 173 do CTN, e a conferência dos fatos geradores e das datas de lançamento pode revelar crédito já extinto.
• Prescrição: a ação de cobrança prescreve em cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174). O § 1º, IV, prevê a interrupção por ato inequívoco de reconhecimento do débito, e a Lei Complementar 236/2026 acrescentou outras hipóteses (incisos V a IX). O efeito da adesão sobre o prazo exige exame.
• Erros materiais: pagamentos não alocados, duplicidade de inscrições, compensações não homologadas e inconsistências cadastrais.
• Teses de mérito: discussões jurídicas pendentes ou já decididas em favor do contribuinte, que podem alterar a conveniência de aderir ou a escolha das inscrições discutidas.
• Responsabilidade dos sócios: verificar quem figura como corresponsável e se a adesão beneficia ou afeta cada um.
• Fluxo de caixa: simular a entrada e as parcelas, com a correção pela Selic, em comparação com o parcelamento ordinário e com a defesa.

O levantamento das inscrições também mostra se parte das inscrições deve permanecer fora da negociação, hipótese que o edital limita quando a adesão é integral, e quais ações precisam ser objeto de desistência.

Que documentos reunir antes de decidir entre transação, parcelamento ou defesa?

Antes de decidir, a empresa deve reunir o extrato das inscrições no Regularize, a relação de ações e processos administrativos sobre os débitos, o certificado digital e a procuração eletrônica, quando houver representante. Com esses itens, a comparação entre transação, parcelamento e defesa parte de números e prazos conferidos.

Um checklist de partida:

1. Extrato atualizado das inscrições em dívida ativa, com número, origem, data de inscrição e valor consolidado.
2. Classificação de capacidade de pagamento exibida no sistema, que a empresa pode conferir e, se discordar, contestar.
3. Lista de processos judiciais e administrativos relacionados aos débitos, com situação atual e eventual decisão de suspensão da exigibilidade.
4. Notificações, autos de infração e comprovantes de pagamento ou compensação relativos aos períodos em exame.
5. Demonstração do fluxo de caixa para as parcelas, incluída a entrada.
6. Identificação dos sócios corresponsáveis e das ações em que figuram.

A escolha entre aderir, parcelar ou discutir o débito depende do valor das inscrições, da solidez das teses e do fluxo de caixa, e nenhuma das vias garante resultado. A atuação do escritório em crédito e tributos está descrita na frente Caixa.

Perguntas frequentes