Fim da escala 6x1: o que a Emenda 141/2026 muda para empresas

Quando a Emenda 141/2026 passa a valer?

A Emenda 141/2026 integra a Constituição desde 16/10/2026, mas seus efeitos são escalonados: os dois dias de repouso e o limite de 42 horas semanais começam em 16/12/2026, e o limite de 40 horas, em dezembro de 2027. Emenda constitucional não passa por sanção: as Mesas da Câmara e do Senado a promulgam, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição.

A tramitação foi curta na fase final. A Câmara aprovou a PEC 221/2019 em maio de 2026. O Senado a aprovou em 14/10/2026, em dois turnos, por 75 votos a 1 em cada votação, sem alterar o texto. A promulgação ocorreu em 16/10/2026, com publicação em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia.

O art. 10 da emenda separa duas datas de vigência:

• O novo inciso XV do art. 7º, que fixa os dois dias de repouso, entra em vigor dois meses após a publicação.
• Os demais dispositivos vigoram desde a publicação, entre eles as regras de irredutibilidade salarial, o cronograma de redução de horas e o regime dos contratos com a administração pública.

A redução de horas segue o art. 6º. A jornada normal não excederá 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois disso. Pela regra do art. 132, § 3º, do Código Civil, os prazos em meses expiram no dia de igual número do mês final. Contados de 16/10/2026, os dois meses se completam em 16/12/2026, e o limite de 40 horas passa a valer em dezembro de 2027.

O que muda em relação às regras anteriores?

Jornada normal é o tempo de trabalho diário e semanal que não gera hora extra. A emenda reduz o teto semanal de 44 para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, amplia o repouso semanal de um para dois dias e preserva o limite diário de oito horas e o restante da estrutura da CLT.

Três regras complementam o quadro. O art. 4º afasta a redução proporcional de jornadas já fixadas em 40 horas ou menos, mas assegura a elas os dois dias de repouso. O art. 2º manda aplicar a redução aos contratos em vigor. E o novo § 3º do art. 7º permite que lei preveja regimes diferenciados de duração e repouso, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV.

Como funciona a transição até as 40 horas?

Transição é o período de um ano, a partir de 16/12/2026, em que vale o limite de 42 horas semanais com dois dias de repouso. Em cinco dias de oito horas a empresa chega a 40 horas, e a diferença de duas horas só se distribui com norma coletiva ou se paga como hora extra. A conta pesa sobre a escala de cinco dias.

Cinco dias de oito horas somam 40 horas. Para distribuir 42 horas em cinco dias, a jornada diária precisaria chegar a 8h24. O art. 7º da emenda autoriza convenção ou acordo coletivo a ampliar a duração diária durante a transição exatamente para esse fim, respeitados os dois repousos. Sem norma coletiva, a empresa não conta com essa autorização específica. O uso do acordo individual de compensação do art. 59, § 6º, da CLT para o mesmo fim ainda não tem leitura assentada, e a alternativa sem risco interpretativo é pagar como extra o que exceder oito horas diárias.

A distinção entre os caminhos afeta sobretudo quem hoje adota a escala 6x1 com cerca de 7h20 por dia. A passagem para cinco dias exige escolher entre três caminhos: 40 horas já na primeira etapa, 42 horas com norma coletiva que amplie a jornada diária ou 42 horas com duas horas extras semanais pagas.

Regime compensatório por norma coletiva

O novo § 2º do art. 7º da Constituição abre uma via permanente, que dura além da transição. Convenção ou acordo coletivo pode estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso dentro do mês-calendário, com ao menos um dia de repouso a cada semana de trabalho. A regra alcança também trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados previstos em lei ou em norma regulamentadora.

Na prática, operações que precisam de seis dias de trabalho em algumas semanas podem compensar com semanas de três repousos, desde que haja norma coletiva e que a média mensal feche em dois dias.

Banco de horas

Banco de horas é o sistema que compensa o excesso de jornada de um dia com a redução em outro, sem pagamento de adicional. Ele continua regido pelo art. 59 da CLT: compensação em até um ano por acordo ou convenção coletiva (§ 2º), em até seis meses por acordo individual escrito (§ 5º) e no mesmo mês por acordo individual tácito ou escrito (§ 6º).

A emenda não altera esses dispositivos, mas muda a jornada normal que serve de referência. Saldos acumulados sob o limite de 44 horas e acordos redigidos com base nele precisam ser conferidos antes de 16/12/2026.

Como ficam a escala 12x36 e os regimes especiais?

A escala 12x36 continua prevista no art. 59-A da CLT, que a admite por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, pois a emenda não a menciona de forma expressa. Em média, ela corresponde a 42 horas semanais, resultado de sete plantões de 12 horas a cada duas semanas, o que coincide com o limite da transição. A partir de dezembro de 2027, com o teto de 40 horas, sua compatibilidade com a Constituição depende de leitura ainda não examinada pelos tribunais.

Dois caminhos constam do próprio texto. O § 2º do art. 7º permite que a norma coletiva estabeleça regime compensatório para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados previstos em lei, como o do art. 59-A. O § 3º admite que lei disponha sobre regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais. Empresas de saúde, vigilância e portaria, que usam a 12x36 com frequência, têm até dezembro de 2027 para ajustar a escala ou negociá-la.

Quem tem regra própria na Emenda 141/2026?

A emenda trata de forma específica três grupos: empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS (art. 8º), microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º) e contratos com a administração pública que envolvam mão de obra direta (art. 9º). A tabela detalha cada regra.

Dois cuidados decorrem do quadro. A lei complementar do art. 5º ainda não foi editada, e, enquanto não existir, as pequenas empresas seguem as regras gerais. E o art. 8º exige os dois requisitos ao mesmo tempo, diploma e remuneração, de modo que cargos de gestão sem curso superior continuam sujeitos ao limite.

Como preparar a escala da empresa para dezembro de 2026?

A preparação para 16/12/2026 combina levantamento de jornadas, simulação de custo das duas etapas e negociação coletiva sobre a ampliação da jornada diária e o regime compensatório. Nove passos organizam o trabalho. Os primeiros quatro (mapeamento, simulação, levantamento das normas coletivas e abertura de negociação) devem avançar antes do fim de 2026, e os demais tratam de controle de jornada, escalas especiais e contratos públicos. Em sequência:

1. Mapear jornadas e escalas por unidade, cargo e turno, identificando quem trabalha seis dias por semana.
2. Simular o custo das duas etapas com salário preservado: 40 horas desde já, 42 horas com norma coletiva e 42 horas com horas extras.
3. Levantar convenções e acordos coletivos aplicáveis e marcar as cláusulas sobre jornada, repouso e domingos que possam perder efeito em 16/12/2026.
4. Abrir conversa com o sindicato da categoria sobre a ampliação da jornada diária na transição (art. 7º da emenda) e sobre regime compensatório mensal (§ 2º do art. 7º da Constituição).
5. Conferir saldos e regras de banco de horas e decidir como tratá-los antes da primeira etapa.
6. Ajustar o sistema de controle de jornada para registrar dois repousos semanais e o novo ponto de corte das horas extras.
7. Reavaliar escalas 12x36 e regimes especiais com vistas ao limite de 40 horas de dezembro de 2027.
8. Identificar empregados que preenchem os dois requisitos do art. 8º e documentar diploma e remuneração.
9. Em contratos com o poder público, iniciar o pedido de aditamento e reequilíbrio dentro do prazo de um ano.

Pontos de atenção por setor

No comércio, a abertura aos sábados e domingos passa a exigir revezamento que assegure dois repousos por empregado. Em serviços contínuos, como saúde, vigilância e limpeza, a 12x36 e os contratos públicos concentram o ajuste. Na indústria com turnos ininterruptos de revezamento, sujeitos ao limite de seis horas do art. 7º, XIV, da Constituição, a atenção recai sobre os acordos que ampliaram esse turno.

O que evitar durante a transição

• Reduzir salário, piso ou valor da remuneração para compensar a jornada menor, o que o art. 2º veda.
• Manter seis dias de trabalho sem norma coletiva que estabeleça o regime compensatório mensal.
• Fixar jornada diária acima de oito horas sem norma coletiva ou acordo de compensação válido que a sustente.
• Presumir que cláusulas coletivas antigas sobre jornada e repouso seguem válidas após 16/12/2026.
• Reclassificar empregados como prestadores PJ para escapar do limite, tema tratado em Pejotização e o Tema 1.389.
• Manter metas inalteradas com menos horas sem avaliar a sobrecarga, fator de risco psicossocial abordado em NR-1 e riscos psicossociais.

O enquadramento de cada empresa exige a leitura do contrato, da categoria e da norma coletiva aplicável. Para uma análise inicial, convém reunir as escalas atuais, as convenções e os acordos vigentes, as regras de banco de horas e a folha por cargo. As demais matérias de relações de trabalho constam da frente Pessoas.

Perguntas frequentes